Arquiteto pode ser MEI?

Por que não pode

O MEI só pode exercer as ocupações de uma lista fechada, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Se a ocupação não está no anexo, ela não é permitida.¹⁴²

Arquiteta ou arquiteto não aparece na lista. Conferimos na versão do anexo em vigor em 13/11/2026.²³ O conselho da profissão diz o mesmo em seu tutorial de registro de empresas: o MEI “não tem permissão legal para realizar atividades de profissões regulamentadas, como as exercidas pelos arquitetos e urbanistas”, e por isso não é registrado no CAU.¹⁴

O limite de faturamento do MEI, de R$ 81.000,00 por ano, não muda a resposta: a barreira é a ocupação, não o valor.¹

E abrir MEI com outra ocupação?

Não resolve. A Receita orienta olhar sempre a ocupação descrita no anexo, nunca o código da atividade (CNAE): um mesmo código reúne ocupações permitidas e não permitidas.⁴

Quem passa a exercer ocupação não permitida precisa comunicar a saída do MEI até o último dia útil do mês seguinte.⁴

Nossa leitura Registrar-se com uma ocupação vizinha não autoriza faturar serviços de arquitetura pelo MEI. Além do imposto, há o risco com o conselho de classe.

Um MEI para outra atividade, que você exerça de verdade e que esteja na lista, é outra história.

Caminho 1: pessoa física, com carnê-leão

Você trabalha no seu CPF. O que recebe de pessoas físicas entra no carnê-leão do mês; o que recebe de empresas já vem com imposto retido por elas.¹³

• Imposto de renda: em 2026, quem recebe até R$ 5.000,00 de pessoas físicas no mês não paga; até R$ 7.350,00, paga com redução.⁶⁷
• Despesas do escritório diminuem o imposto, pelo livro-caixa.¹²
• INSS: 20% sobre o que você recebe, entre o salário mínimo (R$ 1.621,00) e o teto (R$ 8.475,55), ou 11% do salário mínimo no plano simplificado, para quem não presta serviço a empresas.⁸⁹

Projeto pago por cliente pessoa física entra no carnê-leão do mês em que o dinheiro entrou, mesmo que a obra dure o ano todo. Nossa leitura Quem recebe em parcelas ao longo do projeto apura cada parcela no mês do recebimento.

Guias: carnê-leão: o que é e como funciona, livro-caixa e INSS do autônomo.

Caminho 2: empresa no Simples Nacional

Sem MEI, a empresa de uma pessoa só costuma ser uma sociedade limitada com um único sócio, optante pelo Simples Nacional, que junta os impostos numa guia mensal (DAS).

Na lei do Simples, a atividade aparece como “arquitetura e urbanismo”, e o imposto depende do fator R:⁵

• Folha de pagamento de 28% da receita ou mais (o pró-labore do sócio conta): Anexo III, a partir de 6%.
• Abaixo de 28%: Anexo V, a partir de 15,5%.

Com R$ 10.000,00 de receita por mês, a guia do Simples é de R$ 600,00 no Anexo III e de R$ 1.550,00 no Anexo V.

Sobre o pró-labore há INSS de 11%, até o teto, e imposto de renda pela tabela mensal.¹⁰⁶ O lucro que sobra é distribuído ao sócio sem imposto de renda; desde 2026 há retenção de 10% só quando a mesma empresa paga mais de R$ 50.000,00 no mês à mesma pessoa.⁵¹¹

A comparação com números

Custo mensal de imposto e INSS em 2026, para a mesma receita. Leia as premissas logo abaixo: elas mudam o resultado.

Empresa do exemplo: Anexo III, com pró-labore de 28% da receita (nunca abaixo do salário mínimo). Com R$ 10.000,00 de receita, o total de R$ 1.133,00 é: R$ 600,00 de Simples, R$ 308,00 de INSS sobre o pró-labore de R$ 2.800,00, R$ 0,00 de imposto de renda do pró-labore e R$ 225,00 de contador.

Demais premissas: pessoa física sem despesas lançadas e sem dependentes, recebendo só de pessoas físicas; receita igual nos doze meses; contador a R$ 225,00 por mês, que é um valor de exemplo e não uma pesquisa de preço. Ficam de fora o ISS da prefeitura para o autônomo, o custo de abrir e de fechar a empresa e a anuidade da empresa no conselho.

É uma conta de exemplo, não orientação tributária.

Quando a pessoa física compensa

• Até R$ 5.000,00 por mês, o imposto de renda da pessoa física é zero. O que aparece na tabela é INSS: a contribuição que conta para a sua aposentadoria e para os demais benefícios da Previdência.
• Com o plano simplificado do INSS, quem recebe R$ 5.000,00 paga R$ 178,31 por mês como pessoa física, contra R$ 703,31 na empresa do exemplo.⁹
• Com despesas altas. Elas reduzem o imposto da pessoa física, mas não a guia do Simples, que é calculada sobre a receita. Com R$ 10.000,00 de receita e R$ 3.000,00 de despesas, o total da pessoa física cai de R$ 3.070,22 para R$ 2.245,22.
• No começo ou com receita irregular. Nossa leitura A empresa tem custo fixo todo mês, mesmo sem cliente. A pessoa física que não recebeu nada não paga carnê-leão.

Quando a empresa passa a fazer sentido

Acima de R$ 7.350,00 por mês a redução de 2026 acaba, e cada real a mais da pessoa física é tributado a 27,5%. Na tabela, a distância cresce depressa a partir daí.

Antes de decidir só pelo número, pese o que a tabela não mostra:

• Aposentadoria menor. Na empresa do exemplo, o INSS incide sobre o pró-labore, não sobre a receita. Com R$ 10.000,00 de receita, a contribuição é sobre R$ 2.800,00; como pessoa física, seria sobre o teto.
• O fator R é uma obrigação mensal. Se o pró-labore cair abaixo de 28% da receita dos últimos doze meses, a empresa vai para o Anexo V.⁵
• Mais rotina: nota fiscal a cada recebimento, contabilidade e conta bancária da empresa.
• Sair custa. Fechar empresa tem trâmite e custo; parar de trabalhar como pessoa física não tem.

Nossa leitura Quem está perto da virada deve pedir a um contador a conta com os próprios números.

Para o imposto do mês como pessoa física, use o simulador do carnê-leão 2026.

Fontes

1. Perguntas e Respostas: MEI e SimeiComitê Gestor do Simples Nacional · atualizado em 29/04/2025 · fonte oficial
2. Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 100 e Anexo XI: ocupações permitidas ao MEI)Comitê Gestor do Simples Nacional · publicada em 24/05/2018; Anexo XI alterado pela Resolução CGSN nº 182, de 26/09/2025 · fonte oficial
3. Ocupações permitidas ao MEIPortal do Empreendedor (gov.br) · modificado em 05/10/2021 · fonte oficial
4. Manual do desenquadramento do SIMEIPortal do Simples Nacional · versão de abril de 2025 · fonte oficial
5. Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 13, 14, 18 e 18-A; Anexos III e V)Presidência da República (Planalto) · de 14/12/2006; texto compilado · fonte oficial
6. Tributação de 2026 (tabela mensal, dependente e desconto simplificado)Receita Federal · atualizado em 27/04/2026 · fonte oficial
7. Lei nº 15.270, de 26/11/2025 (redução mensal do imposto; lucros e dividendos)Presidência da República (Planalto) · publicada no DOU em 27/11/2025 · fonte oficial
8. Tabela de contribuição mensalINSS · atualizado em 13/01/2026 · fonte oficial
9. Contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individualINSS · publicado em 19/10/2023 · fonte oficial
10. Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (contribuições previdenciárias; arts. 37 e 49)Receita Federal · publicada no DOU em 19/10/2022 · fonte oficial
11. Perguntas e Respostas: tributação de altas rendas, lucros e dividendosReceita Federal · atualizado em 17/12/2025 · fonte oficial
12. Perguntas e Respostas do IRPF 2026Receita Federal · atualizado em 27/04/2026 · fonte oficial
13. Carnê-Leão: o que éReceita Federal · atualizado em 02/05/2024 · fonte oficial
14. Tutorial: registro de pessoa jurídica (MEI pode ter registro no CAU?)Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), publicado pelo CAU/MG · sem data no documento; arquivo de setembro de 2022 · conselho profissional