Advogado pode ser MEI?
Não: a advocacia não está nas ocupações do MEI. Dá para trabalhar como pessoa física, com carnê-leão, ou abrir empresa no Simples. Até R$ 5.000,00 mensais, a pessoa física não paga imposto de renda.
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Por que não pode
O MEI só pode exercer as ocupações de uma lista fechada, o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Se a ocupação não está no anexo, ela não é permitida.142
Advogada ou advogado não aparece na lista. Conferimos na versão do anexo em vigor em 13/11/2026.23 O caminho que a própria lei da profissão dá a quem trabalha sozinho é outro: a sociedade unipessoal de advocacia.14
O limite de faturamento do MEI, de R$ 81.000,00 por ano, não muda a resposta: a barreira é a ocupação, não o valor.1
E abrir MEI com outra ocupação?
Não resolve. A Receita orienta olhar sempre a ocupação descrita no anexo, nunca o código da atividade (CNAE): um mesmo código reúne ocupações permitidas e não permitidas.4
Quem passa a exercer ocupação não permitida precisa comunicar a saída do MEI até o último dia útil do mês seguinte.4
Nossa leitura Registrar-se com uma ocupação vizinha não autoriza faturar serviços de advocacia pelo MEI. Além do imposto, há o risco com o conselho de classe.
Um MEI para outra atividade, que você exerça de verdade e que esteja na lista, é outra história.
Caminho 1: pessoa física, com carnê-leão
Você trabalha no seu CPF. O que recebe de pessoas físicas entra no carnê-leão do mês; o que recebe de empresas já vem com imposto retido por elas.13
- Imposto de renda: em 2026, quem recebe até R$ 5.000,00 de pessoas físicas no mês não paga; até R$ 7.350,00, paga com redução.67
- Despesas do escritório diminuem o imposto, pelo livro-caixa.12
- INSS: 20% sobre o que você recebe, entre o salário mínimo (R$ 1.621,00) e o teto (R$ 8.475,55), ou 11% do salário mínimo no plano simplificado, para quem não presta serviço a empresas.89
Honorários pagos por clientes pessoas físicas entram no carnê-leão. Nossa leitura Honorários pagos por empresas e valores levantados em juízo têm regras próprias de retenção; confira caso a caso.
Guias: carnê-leão: o que é e como funciona, livro-caixa e INSS do autônomo.
Caminho 2: empresa no Simples Nacional
O Estatuto da Advocacia permite que a advogada ou o advogado constitua, sem sócios, uma sociedade unipessoal de advocacia. Ela nasce com o registro dos atos na seccional da OAB, não na Junta Comercial.14
Essa sociedade pode optar pelo Simples Nacional. Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV, que começa em 4,5% da receita e não depende do fator R.5
O Anexo IV tem uma diferença que pesa: a contribuição previdenciária da empresa não está dentro da guia do Simples e é paga à parte.5 Sobre o pró-labore do sócio são 20%, além dos 11% descontados dele.1510
Com R$ 10.000,00 de receita por mês e pró-labore de um salário mínimo: R$ 450,00 de Simples, R$ 178,31 de INSS do sócio e R$ 324,20 de contribuição da empresa.
O lucro que sobra é distribuído ao sócio sem imposto de renda; desde 2026 há retenção de 10% só quando a mesma sociedade paga mais de R$ 50.000,00 no mês à mesma pessoa.511
A comparação com números
Custo mensal de imposto e INSS em 2026, para a mesma receita. Leia as premissas logo abaixo: elas mudam o resultado.
| Receita no mês | PF: imposto de renda | PF: INSS (20%) | PF: total | Empresa: total |
|---|---|---|---|---|
| R$ 3.000,00 | R$ 0,00 | R$ 600,00 | R$ 600,00 | R$ 862,51 |
| R$ 5.000,00 | R$ 0,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 952,51 |
| R$ 7.350,00 | R$ 708,27 | R$ 1.470,00 | R$ 2.178,27 | R$ 1.058,26 |
| R$ 10.000,00 | R$ 1.375,11 | R$ 1.695,11 | R$ 3.070,22 | R$ 1.177,51 |
| R$ 15.000,00 | R$ 2.750,11 | R$ 1.695,11 | R$ 4.445,22 | R$ 1.402,51 |
| R$ 20.000,00 | R$ 4.125,11 | R$ 1.695,11 | R$ 5.820,22 | R$ 1.852,51 |
Sociedade do exemplo: Anexo IV, com pró-labore de um salário mínimo. Com R$ 10.000,00 de receita, o total de R$ 1.177,51 é: R$ 450,00 de Simples, R$ 178,31 de INSS do sócio, R$ 324,20 de contribuição da empresa sobre o pró-labore e R$ 225,00 de contador.
Demais premissas: pessoa física sem despesas lançadas e sem dependentes, recebendo só de pessoas físicas; receita igual nos doze meses; contador a R$ 225,00 por mês, que é um valor de exemplo e não uma pesquisa de preço. Ficam de fora o ISS da prefeitura para o autônomo, o custo de abrir e de fechar a empresa e a anuidade da empresa no conselho.
É uma conta de exemplo, não orientação tributária.
Quando a pessoa física compensa
- Até R$ 5.000,00 por mês, o imposto de renda da pessoa física é zero. O que aparece na tabela é INSS: a contribuição que conta para a sua aposentadoria e para os demais benefícios da Previdência.
- Com o plano simplificado do INSS, quem recebe R$ 5.000,00 paga R$ 178,31 por mês como pessoa física, contra R$ 952,51 na empresa do exemplo.9
- Com despesas altas. Elas reduzem o imposto da pessoa física, mas não a guia do Simples, que é calculada sobre a receita. Com R$ 10.000,00 de receita e R$ 3.000,00 de despesas, o total da pessoa física cai de R$ 3.070,22 para R$ 2.245,22.
- No começo ou com receita irregular. Nossa leitura A empresa tem custo fixo todo mês, mesmo sem cliente. A pessoa física que não recebeu nada não paga carnê-leão.
Quando a empresa passa a fazer sentido
Acima de R$ 7.350,00 por mês a redução de 2026 acaba, e cada real a mais da pessoa física é tributado a 27,5%. Na tabela, a distância cresce depressa a partir daí.
Antes de decidir só pelo número, pese o que a tabela não mostra:
- Aposentadoria menor. Na sociedade do exemplo, o INSS incide sobre um salário mínimo de pró-labore. Como pessoa física no plano normal, incide sobre o que você recebe, até o teto.
- Pró-labore maior custa 31%. No Anexo IV, cada real de pró-labore paga 11% do sócio e 20% da sociedade, fora o imposto de renda.
- Responsabilidade. Nossa leitura A sociedade unipessoal de advocacia não separa o patrimônio como uma empresa limitada: o Estatuto mantém a responsabilidade do titular pelos danos causados aos clientes.14
- Mais rotina: registro da sociedade na OAB, nota fiscal e contabilidade.
Nossa leitura Quem está perto da virada deve pedir a um contador a conta com os próprios números.
Para o imposto do mês como pessoa física, use o simulador do carnê-leão 2026.
Fontes
- Perguntas e Respostas: MEI e Simei
- Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 100 e Anexo XI: ocupações permitidas ao MEI)
- Ocupações permitidas ao MEI
- Manual do desenquadramento do SIMEI
- Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 13, 14, 18 e 18-A; Anexos III e V)
- Tributação de 2026 (tabela mensal, dependente e desconto simplificado)
- Lei nº 15.270, de 26/11/2025 (redução mensal do imposto; lucros e dividendos)
- Tabela de contribuição mensal
- Contribuição dos segurados facultativo e contribuinte individual
- Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (contribuições previdenciárias; arts. 37 e 49)
- Perguntas e Respostas: tributação de altas rendas, lucros e dividendos
- Perguntas e Respostas do IRPF 2026
- Carnê-Leão: o que é
- Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 15 a 17: sociedade unipessoal de advocacia
- Lei nº 8.212/1991 (art. 21, § 2º: plano de 11%; art. 22, III: 20% da empresa sobre pagamentos a contribuintes individuais)